Parcelamento do Programa REFIS está disponível
A prefeitura municipal de Imaruí instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), através da Lei nº 1.364, de 02 de março de 2009, visando à oportunidade para que todos os contribuintes que tem pendências com o município até 31 de dezembro de 2008 possam quitar suas dívidas.
O REFIS consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais que visa promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores, ocorridos até 31 de dezembro de 2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos; e também possibilitar a recuperação das empresas que atuam no Município, especialmente aquelas referidas no artigo 179 da Constituição Nacional.
Este benefício concede descontos nos juros e nas multas:
– 100% para pagamento em parcela única
– 80% para pagamentos em até * 6 parcelas
– 40% para pagamentos em até * 12 parcelas
– 20% para pagamentos em até *18 parcelas
*para pessoas físicas as parcelas não poderão ser inferiores a 03 UFM (R$ 29,01)
*para pessoas jurídicas as parcelas não poderão ser inferiores a 05 UFM (R$ 48,35)
O término para o prazo de adesão ao REFIS é dia 20 de novembro de 2009.
Maiores informações no Setor de Tributação da prefeitura Municipal.
