Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em todo o território nacional. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

A LGPD garante mais transparência sobre a forma como órgãos públicos e empresas coletam, processam, utilizam e compartilham dados pessoais.

Nos termos do inciso I do art. 23 da Lei, órgãos públicos têm a obrigação de publicar informações sobre os tratamentos de dados pessoais realizados, de forma clara e atualizada.

Sobre o Tratamento de Dados

Considera-se tratamento de dados qualquer operação que utilize dados pessoais, como:

• Coleta
• Armazenamento
• Processamento
• Compartilhamento
• Eliminação

Como solicitar informações sobre seus dados?

O titular de dados pessoais tem o direito de solicitar, gratuitamente e mediante requerimento expresso:

• Confirmação de existência de tratamento
• Acesso aos dados pessoais tratados
• Reclamações relacionadas ao uso dos dados

Os pedidos podem ser feitos por meio do canal de comunicação abaixo:

Canal de Comunicação

Telefone/WhatsApp: (48) 9221-0164
E-mail: cespindulamorais@gmail.com

Encarregada pelo Tratamento de Dados (DPO)

De acordo com a Portaria GP nº 718/2025, de 31 de julho de 2025, foi designada como responsável:

Claudia Matias de Espíndula de Morais
Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do Município de Imaruí

Base Legal

A regulamentação municipal está prevista no Decreto nº 033/2025, que dispõe sobre a aplicação da LGPD no âmbito da Prefeitura de Imaruí.