Plano Diretor participativo de Imaruí
O que é o Plano Diretor?
O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.
Objetivos do Plano Diretor:
O Plano Diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade.
Funções do Plano Diretor:
- Garantir o atendimento das necessidades da cidade
- Garantir uma melhor qualidade de vida na cidade
- Preservar e restaurar os sistemas ambientais
- Promover a regularização fundiária
- Consolidar os princípios da reforma urbana
O Plano Diretor é obrigatório para municípios:
- Com mais de 20 mil habitantes
- Integrantes de regiões metropolitanas
- Áreas de interesse turístico
- Situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país.
Acompanhe:
O Plano Diretor de Imaruí está sendo elaborado com a participação de técnicos de diversas áreas da população de Imaruí, técnicos da prefeitura, representantes das organizações sociais e a empresa H/E responsável pela elaboração do plano.
Participe:
Ajude dando sugestão na elaboração do Plano Diretor de Imaruí
Caso você queira mais informação sobre o Plano Diretor Participativo, ligue para:
Núcleo Gestor: (48)3643-0138 – email: planodiretor@imarui.sc.gov.br
