Inédito em Imaruí Prefeitura cria Lei que aprova o Plano Municipal de Habitação
Através da Lei Nº 1.864 de 07 de abril de 2015 é aprovado o Plano Municipal de Habitação (PMHIS) de interesse social do município de Imaruí. Constam da Lei o diagnóstico habitacional do município, déficit habitacional, intervenções e estratégias habitacionais, programas habitacionais e regularização fundiária municipal.
O Plano Municipal de Habitação é algo inédito em Imaruí e trará inúmeros benefícios a população. São objetivos deste plano o desenvolvimento e consolidação da política municipal de habitação, o incentivo para o desenvolvimento de políticas e ações a fim de regularizar os assentamentos precários e lotes irregulares no município tanto urbanos como rurais, a ampliação e fortalecimento de ações que suprirão o déficit habitacional presente no município.
O prefeito Manoel Viana (PT) ressaltou que “o Executivo quer desenvolver constantemente o acesso que deve ser cada vez mais amplo para as pessoas que necessitam de habitações populares diminuindo de forma gradativa o déficit habitacional existente em Imaruí.” Segundo Sabrina Feliciano, secretária de Promoção Social agora é “priorizar os planos, programas e projetos habitacionais do município para que a população de menor renda possa ter moradia digna.”
Com o plano será possível utilizar terrenos de propriedade do poder público e, inclusive particulares quando for o caso, para implantação de projetos habitacionais de interesse social. Esta previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Constituição Brasileira de 1988 e no Estatuto da Cidade que a moradia digna é um direito universal enquanto direito humano, individual e coletivo e que deve ser destaque na elaboração de planos, programas e ações e Imaruí agora também faz parte dos municípios que querem fazer a inclusão social de forma digna.
