Edital 01/2011 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

 

EDITAL 001/2011 – CONVOCAÇÃO

 

AMARILDO MATOS DE SOUZA, Prefeito Municipal de Imaruí, convoca nos termos da Lei municipal Nº. 1.478/2010, as organizações não-governamentais, com sede e atividades em Imaruí, para o I Fórum Municipal das Organizações Não Governamentais de Defesa e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – Imaruí/SC para Escolha dos Conselheiros que comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – biênio 2011/2013, que acontecerá no dia 03 de fevereiro de 2011, das 13h30min às 17h00min, no Auditório da Escola Carlos Gomes, sito à Rua Antonio Bittencourt Capanema – Bairro Centro – Imaruí – SC.

 

• 1. INSCRIÇÕES
• 1.1. Data: 21 e 22 de janeiro de 2011.

         Horário: 8h00min às 12h00min.

 Local: Secretaria de Promoção Social, sito à Rua José Inácio da Rocha – Bairro   

 Centro – Imaruí – SC.

 Fone: 3643.0138.

• 1.2. Dos Delegados Representantes de Organizações Não Governamentais – ONG's:

As ONG's poderão participar do Processo de Escolha dos Conselheiros de Direitos, inscrevendo um delegado, que deverão apresentar:

• – Requerimento assinado pelo representante legal, emitido em papel timbrado ou com carimbo da ONG, contendo endereço de funcionamento, nome e número do documento de identidade do Delegado.
• – Cópia da Ata de Eleição da atual diretoria.
• – Cópia do Cartão do CNPJ – ativo e atualizado com pelo menos dois anos de funcionamento na atuação e ou representação nas áreas de defesa, promoção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
• – Cópia do documento de Identidade dos candidatos.
• 1.3. Dos Candidatos à vaga de Conselheiros de Direitos:

As ONG's indicarão  seus representantes ao CMDCA (um titular e um suplente), devendo apresentar:

–      Cópia da Ata de Eleição da atual diretoria.

• – Cópia do Cartão do CNPJ – ativo e atualizado com pelo menos dois anos de funcionamento na atuação e ou representação nas áreas de defesa, promoção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
• – Requerimento emitido e assinado pelo representante legal da ONG, com papel timbrado e endereço de funcionamento, indicando os candidatos a titular e suplente com os respectivos números dos documentos de identidade.
• – Cópia de documento de identidade dos candidatos.
• 1.4. Competência do Conselheiro:

Compete ao Conselheiro de Direitos às ações previstas na Lei Municipal Nº. 1.478/2010, com poder de deliberação e controle das políticas públicas de garantia de direitos à criança e ao adolescente, em âmbito municipal, bem como participação em reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Obs: A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.

• 1.5. Os Conselheiros escolhidos deverão participar de Formações que serão proporcionadas durante a sua gestão.
• 1.6. As Organizações Não Governamentais para se candidatarem ao CMDCA deverão estar devidamente inscritas no CMDCA de Imaruí e comprovar funcionamento na atuação e ou representação nas áreas de defesa, promoção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente de Imaruí.

 

• 2. CRITÉRIOS ORIENTADORES
• 2.1. São organizações não-governamentais aquelas representativas da sociedade, regularmente constituídas, com a finalidade de realizar ações de caráter educacional, político, assessoria técnica, prestação de serviços e apoio assistencial e logístico para segmentos da sociedade civil com atuação e ou representação nas áreas de defesa, promoção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente de Imaruí.
• 2.2. A verificação da documentação exigida aos candidatos será feita pela Comissão Eleitoral para escolha da representação da sociedade civil, para o biênio 2.011 à 2.013, que também analisará os casos omissos a serem homologados pela assembléia.
• 2.3. Não havendo número suficiente de candidatos e/ou delegados, caberá a assembléia decidir sobre os encaminhamentos do processo de escolha.
• 2.4. Não serão aceitos credenciamentos de Candidatos e Delegados após as 13h50min, do dia 03 de fevereiro de 2011, salvo se não houver número suficiente de candidatos, passando à Assembléia o poder de decisão.
• 2.5. O delegado previamente credenciado participará do Processo de Escolha, mediante apresentação do seu documento de identidade.

 

• 3. PROGRAMAÇÃO DO I FÓRUM MUNICIPAL DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – IMARUÍ/SC

13h 30 min – Credenciamento

13h 50 min – Abertura.

14h 30 min – Apresentação dos candidatos

15h 00 min – Discussão sobre: "A Participação da Sociedade Civil no Controle Social".

15h 40 min – Votação

16h 00 min – Apuração dos votos

16h 30 min – Homologação do resultado pela assembléia / Encerramento

 

• 4. CALENDÁRIO OFICIAL

05.01.11	Lançamento do Edital
21 e 22.01.11	Das 08h às 12h:  Inscrição dos Candidatos e Delegados. Local: Secretaria de Promoção Social, sito à Rua José Inácio da Rocha – Bairro Centro – Imaruí – SC.
25.01.11	Avaliação das Inscrições pela Comissão Eleitoral para escolha da representação da sociedade civil para o Processo de Escolha do CMDCA.
26.01.11	Veiculação pelo site www.Imaruí.sc.gov.br/cmdca da Relação das Entidades Inscritas na Eleição para a Composição do CMDCA, biênio 2011-2013.
27 à 01.02.11	Prazo para Entidades recorrerem do indeferimento
02.02.11	Reavaliação das Entidades que apresentaram Defesa.
03.02.11	I FÓRUM MUNICIPAL DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – IMARUÍ/SC
23.02.11	Assembléia de Escolha dos Conselheiros que comporão o CMDCA  – biênio 2011-2013
23.02.11	às 09h30min – Posse do Conselho – Local: Secretaria Municipal de Promoção Social, sito à Rua José Inácio da Rocha- Bairro Centro – Imaruí – SC.

 

                                        

Imaruí, 03 de janeiro de 2011.

 

AMARILDO MATOS DE SOUZA

Prefeito Municipal