EDITAL SMECDJ Nº 003 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009

                                 O PREFEITO MUNICIPAL DE IMARUÍ/SC, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Orgânica Municipal de 05/04/90  o disposto na Lei N.º 675/99 de 09/03/99, Lei Nº 801/2000, Decreto GP  Nº 21131/2006  e a Lei de Diretrizes e Bases, LDB, 9394/96 e instruções deste Edital.  

   R E S O L V E:                                         

                      Abrir Inscrições e baixar normas para Ampliação e Alteração  do Regime de Trabalho para Membros Efetivos do Magistério na Educação Infantil, Ensino Fundamental (1ª a 8ª série) para atuar na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2010, no município de Imaruí – SC.

1. DA INSCRIÇÃO

 1.1.As inscrições serão realizadas nos dias 08 à 15/12/2009 na Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Juventude, no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas.  

1.2. Para a inscrição o candidato deverá apresentar original e deixar uma cópia dos seguintes documentos:

a)   Portaria que comprove sua lotação e exercício na unidade escolar;

b)   Documento que comprove seu maior grau de formação.

c)   Atestado de Tempo de Serviço no Magistério Público Municipal.

d)   Carteira de Identidade. 

 2. DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA A AMPLIAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO                        

 A classificação dar-se-á com base na Lei Complementar nº 005 de abril de 2008, nos Arts. 21 e 22  conforme segue:

2.1. O membro do magistério Público Municipal já lotado e efetivo na Secretaria Municipal da Educação, com atribuição de exercício na unidade escolar que tiver vaga e carga horária, será permitida a ampliação e alteração de sua carga horária, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, em relação de outro docente a ser contratado. Em caso de empate na preferência para a escolha, serão adotados os seguintes critérios para o desempate:

a) maior grau de formação;

b) maior tempo de serviço no Magistério Público Municipal;

c) maior idade;

d) sorteio. 

3. DA ESCOLHA DAS VAGAS

3.1. Das vagas:As vagas excedentes e vinculadas disponíveis para a ampliação definitiva e temporária do regime de trabalho serão publicadas  no mural da SMECDJ.

3.2. Da escolha das vagas:

3.2.1. A escolha de vagas será realizada no dia 28 de janeiro de 2010  na Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Juventude, a partir das 09:00 horas conforme orientação da SMECDJ.

3.2.2. O docente interessado que não puder comparecer no dia e hora previstos para a escolha de vaga, deverá ser representado por outra pessoa, munida de uma procuração expedida pelo cartório, para escolher a vaga na ordem de chamada.

3.2.3. O docente que não comparecer e nem se fizer representar no ato da escolha, perderá sua ordem de chamada e oportunidade de ampliação de seu regime de trabalho.
4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. A alteração do regime de trabalho terá vigência a partir do ano letivo de 2010.

4.2. O Setor de Recurso Humanos expedirá os atos e registros conseqüentes deste Edital.  

4.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Juventude.

 4.4. No ato da escolha de vaga para a ampliação do regime de trabalho, o candidato deverá apresentar a Carteira de Identidade como documento pessoal de identificação.   

                               Imaruí, em 23 de novembro  de 2009

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Amarildo Matos de Souza
Prefeito Municipal

                               ________________________________________ 

                                         Eraldo josé raimundo                                           

                             Secretário  Municipal da Educação,

                                   Cultura, Desporto e Juventude