PPA 2022-2025 , LDO 2022 e LOA 2022

COMUNICADO

CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dos seus Atos e Ações, conforme determina o Artigo 37, da Constituição Federal;

COMUNICAMOS, que excepcionalmente e pelos motivos acima, não será realizada, neste momento, audiência pública presencial na fase de elaboração do PPA 2022-2025, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2022;

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, foram substituídas pela audiência pública eletrônica, através de uma ferramenta virtual, que foi o mecanismo encontrado durante o período de enfrentamento à pandemia da Covid-19, para estimular a participação popular com a apresentação de sugestões, ideias e opiniões sobre as demandas e às necessidades do município.

As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131 de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.

No site oficial da Prefeitura Municipal de Imaruí estará disponibilizada uma apresentação do PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 2022, sendo que o envio de sugestões para a LOA 2022, poderá ser realizado através do e-mail: gabinete@imarui.sc.gov.br, até o dia 29/11/2021 às 13:00h.

Dessa forma, as contribuições recebidas serão analisadas pela equipe técnica e poderão ser incluídas nas peças de planejamento que serão enviados à Câmara Municipal de Imaruí.