Município de Imaruí adere ao site leis municipais enquanto forma de melhoria da publicidade dos atos legais
O Município de Imaruí, através da Procuradoria Jurídica concretizou todos os procedimentos internos para a adesão ao site “Leis Municipais” um dos maiores sites de publicidade dos atos legais dos Municípios brasileiros.
A partir de agora, todas as Leis e Decretos do Município serão publicados através do site www.leismunicipais.com.br facilitando assim a consulta pública dos atos legais do Município.
Os atos legais e demais atos normativos do Município já eram publicados no Diário Oficial dos Municípios. Agora, além do Diário Oficial os atos legais serão também publicados no site Leis Municipais.
“Este site facilitará a consulta das Leis e Decretos do Município por partes dos cidadãos” destaca o Procurador Marcio Mendes.
Para a Procuradora Evelyn “a publicidade é um dos princípios gerais de Direito Administrativo esculpido no texto da Constituição Federal. A administração pública tem obrigação de observar este princípio e a adesão do Município de Imaruí ao site estará em estrita observância deste”.
“Esta é mais uma ferramenta de modernização da gestão municipal, além de ser mais um canal de comunicação e fiscalização do poder público pela população”, sintetiza Prefeito Manoel Viana.
