Município de Imaruí realiza audiência para apresentar a LDO para 2012

A Secretaria Municipal de Planejamento realizou, na quarta-feira (14), às 10h, audiência pública para a apresentação das diretrizes que formarão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012. O evento foi realizado no auditório da Câmara de Vereadores de Imaruí.

A audiência pública é uma exigência do Estatuto das Cidades; da Lei federal nº 10.257, artigo 44 e, também, do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, quando estabelece e tem a finalidade de promover discussão das diretrizes, metas e prioridades da Administração Municipal com a sociedade.

De acordo com o Secretário de Planejamento Eraldo José Raimundo, a elaboração da LDO obedece às disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica e da Lei de Responsabilidade Fiscal. "Essas prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias têm que estar em consonância com o Plano Plurianual, que foi elaborado em 2009, para o período de 2010 a 2013", explicou.

 "A prefeitura não pode fazer nenhuma despesa que não esteja prevista no orçamento anual, que vale de janeiro a dezembro de cada ano. Essa lei é que vai orientar a elaboração do orçamento que irá valer para o ano seguinte", comenta o Secretário.