Lei Ordinária LEI Nº. 2.273, DE 02/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 02/03/2022
EMENTA
- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE REMANEJAMENTO, EXERCÍCIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº. 2.273, DE 02 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE REMANEJAMENTO, EXERCÍCIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PATRICK CORRÊA, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Imaruí, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar de Remanejamento ao orçamento do Poder Executivo, exercício 2022,na importância de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO – 11 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV.URBANOS |
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UNIDADE – 11.01 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV.URBANOS |
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PROJ/ATIV. – 1.011 |
CONSTRUÇÃO, LIMPEZA E MELHORIA DE PRAÇAS PÚBLICAS |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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4.4.90.00.00.00.00.00 |
128 |
5000 |
Aplicações Diretas |
80.000,00 |
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PROJ/ATIV. – 1.012 |
CONTRUÇÃO E REFORMA DE BUEIROS, GALERIAS PLUVIAIS E ESCOTO |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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4.4.90.00.00.00.00.00 |
146 |
5000 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
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PROJ/ATIV. – 1.013 |
PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO DE VIAS E EIXOS ESTRUTURANTES E INVESTIMENTOS EM INSFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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4.4.90.00.00.00.00.00 |
149 |
5000 |
Aplicações Diretas |
600.000,00 |
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Total |
730.000,00 |
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Art. 2ºPara a operação que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO – 06 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS |
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UNIDADE – 06.01 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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PROJ/ATIV. – 2.009 |
PRECATÓRIOS E OUTRAS DESPESAS JUDICIAIS |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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3.1.90.00.00.00.00.00 |
27 |
5000 |
Aplicações Diretas |
330.000,00 |
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3.3.90.00.00.00.00.00 |
28 |
5000 |
Aplicações Diretas |
400.000,00 |
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Total |
730.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Imaruí, SC, 02 de março de 2022.
PATRICK CORRÊA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.
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