Edital de Notificação REURB

Informativo: foi publicado no dia 22 de janeiro de 2025 no Diário Oficial dos Municípios, Edital de Notificação, referente ao o Procedimento Administrativo n° 282/2023 que tem por objeto o pedido de Legitimação Fundiária para aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidades imobiliárias objeto da Reurb (art. 11, VII, da Lei Federal n° 13.465/2017) aos atuais ocupantes do núcleo urbano informal consolidado: “VILA PARAÍSO”.