Lei Ordinária LEI Nº. 2.271, DE 22/2022

EMENTA

• AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL ADICIONAL/REMANEJAMENTO, SUPERÁVIT/2021, EXERCÍCIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº. 2.271, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL ADICIONAL/REMANEJAMENTO, SUPERÁVIT/2021, EXERCÍCIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 PATRICK CORRÊA, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Imaruí, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial Adicional/Remanejamento, Superávit/2021, ao orçamento do Poder Executivo, exercício 2022,na importância de R$ 347.107,29 (trezentos e quarenta e sete mil, cento e sete reais e vinte e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2ºPara atendimento da suplementação que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro (conforme Demonstrativo de Saldos Bancários no dia 31/12/2021 menos restos a pagar em 31/12/2021), totalizando os valores dos recursos:

Art. 3ºPara atendimento da suplementação que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Imaruí, SC, 22 de fevereiro de 2022.

PATRICK CORRÊA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.

Arquivos anexos

• • LEI Nº. 2.271, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - Crédito suplementar