Lei Ordinária LEI Nº. 2.223, DE 21/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 21/10/2021
EMENTA
- REVOGA A LEI Nº. 1.393, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL AO GOVERNO FEDERAL – MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA.
Integra da Norma
LEI Nº. 2.223, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
REVOGA A LEI Nº. 1.393, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL AO GOVERNO FEDERAL – MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA.
PATRICK CORRÊA, Prefeito Municipal de Imaruí – SC, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Imaruí, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica revogada a Lei nº. 1.393, de 20 de outubro de 2009.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Imaruí, 21 de outubro de 2021.
PATRICK CORRÊA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.
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