Lei Ordinária LEI Nº. 2.199, DE 13/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 13/07/2021
EMENTA
- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL/ REMANEJAMENTO, EXERCÍCIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº. 2.199, DE 13 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL/ REMANEJAMENTO, EXERCÍCIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PATRICK CORRÊA, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso das atribuições que confere a Lei Orgânica do Município de Imaruí, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Adicional/ Remanejamento ao orçamento do Poder Executivo, exercício 2021,na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO – 07 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE – 07.02 |
DIRETORIA DE ENSINO |
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PROJ/ATIV. – 2.015 |
MANUTENÇÃO DO NAE |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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4.4.90.00.00.00.00.00 |
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1.058 |
Aplicações Diretas |
40.000,00 |
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Total |
40.000,00 |
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Art. 2ºPara a operação que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO – 07 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE – 07.02 |
DIRETORIA DE ENSINO |
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PROJ/ATIV. – 2.017 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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3.3.90.00.00.00.00.00 |
86 |
1.058 |
Aplicações Diretas |
40.000,00 |
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Total |
40.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Imaruí, SC, 13 de julho de 2021.
PATRICK CORRÊA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.