23 de novembro de 2024
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Decreto Executivo 019/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 09/03/2021

EMENTA

  • PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO – TLL, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 007/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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