Decreto Executivo 017/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 09/03/2021
EMENTA
- ESTABELECE PRAZO DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANA- IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TCRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma