Decreto Executivo 040/2014

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2014

Data da Publicação: 04/04/2014

EMENTA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 040, DE 04 DE ABRIL DE 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Imaruí e autorização contida na Lei Municipal n° 1.789/2014,

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, exercício 2014,na importância de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais), com a seguinte classificação:

ÓRGÃO – 06	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE – 06.01	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROJ/ATIV. – 2.012	MANUT. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Dotação-Elemento	Cód.resumido	Recurso			Descrição		Valor
3.1.90.94.00.00.00.00		1.000			Indenizações e Restituições Trabalhistas		60.000,00
ÓRGÃO – 07	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP.E JUVENTUDE
UNIDADE – 07.01	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROJ/ATIV. – 2.020	MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Dotação-Elemento	Cód.resumido		Recurso	Descrição				Valor
3.1.90.94.00.00.00.00			1.000	Indenizações e Restituições Trabalhistas				10.000,00
ÓRGÃO – 07	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP.E JUVENTUDE
UNIDADE – 07.02	DIRETORIA DE ENSINO
PROJ/ATIV. – 2.029	MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Dotação-Elemento	Cód.resumido	Recurso			Descrição		Valor
3.1.90.94.00.00.00.00		1.000			Indenizações e Restituições Trabalhistas		10.000,00
ÓRGÃO – 07	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP.E JUVENTUDE
UNIDADE – 07.02	DIRETORIA DE ENSINO
PROJ/ATIV. – 2.031	MANUTENÇAO DO FUNDEB
Dotação-Elemento	Cód.resumido	Recurso			Descrição		Valor
3.1.90.94.00.00.00.00		1.018			Indenizações e Restituições Trabalhistas		100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00		1.019			Indenizações e Restituições Trabalhistas		30.000,00
Total Suplementação						210.000,00

Art. 2º Para atendimento da abertura de crédito especial disposta no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO – 06	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE – 06.01	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROJ/ATIV. – 2.012	MANUT. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Dotação-Elemento	Cód.resumido	Recurso			Descrição		Valor
3.1.90.11.00.00.00.00.00	131	1.000			Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil		60.000,00
ÓRGÃO – 07	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP.E JUVENTUDE
UNIDADE – 07.01	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROJ/ATIV. – 2.020	MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Dotação-Elemento	Cód.resumido		Recurso	Descrição				Valor
3.1.90.11.00.00.00.00.00	157		1.000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil				10.000,00
ÓRGÃO – 07	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP.E JUVENTUDE
UNIDADE – 07.02	DIRETORIA DE ENSINO
PROJ/ATIV. – 2.029	MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Dotação-Elemento	Cód.resumido	Recurso			Descrição		Valor
3.3.90.30.00.00.00.00.00	212	1.000			Material de Consumo		10.000,00
ÓRGÃO – 07	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP.E JUVENTUDE
UNIDADE – 07.02	DIRETORIA DE ENSINO
PROJ/ATIV. – 2.031	MANUTENÇAO DO FUNDEB
Dotação-Elemento	Cód.resumido	Recurso			Descrição		Valor
3.1.90.11.00.00.00.00.00	231	1.018			Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil		100.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.00	237	1.019			Material de Consumo		30.000,00
Total Suplementação						210.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2014.

Art. 4° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Imaruí, 04 de abril de 2014.

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal