Decreto Executivo 028/2014

EMENTA

• INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE APURAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DESIGNA COMISSÃO RESPONSÁVEL.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 028, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE APURAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DESIGNA COMISSÃO RESPONSÁVEL.

MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, em especial pelo disposto no art. 61, VI da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o bloqueio existente no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal – SIGEF.

CONSIDERANDO o interesse do Município de Imaruí em regularizar referida situação;

DECRETA:

 Art. 1º – Fica determinado a instauração de Procedimento Administrativo com a finalidade de apurar e comprovar a regularidade na prestação dos seguintes contratos: CONTRATO DE APOIO FINANCEIRO Nº.1444/2012-3; CONTRATO DE APOIO FINANCEIRO Nº.1445/2012-1; CONTRATO DE APOIO FINANCEIRO Nº.1446/2012-1; CONTRATO DE APOIO FINANCEIRO Nº.1424/2012-9;CONVÊNIO Nº.3111/2012-9; e CONVÊNIO Nº.8445/2012-0.

Art. 2º – Ficam designados os servidores abaixo relacionados, para realizar, a partir da publicação deste Decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Tomada de Contas Especial relativa as possíveis irregularidades decorrentes do convênio supramencionado:

CLESIO LUIZ DA SILVA – Coordenador de Vigilância e Saúde, matrícula nº 6499;

LILIANE DOS SANTOS ROSA – Técnico Administrativo, matrículaº 1236; e

DEBORA BORGES CATARINA – Diretora Geral, matrícula nº 6283.

Imaruí, SC, 25 de fevereiro de 2014.

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado no mural de atos da Prefeitura Municipal em 25/02/2014.