Decreto Executivo 024/2014

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXERCÍCIO 2014.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXERCÍCIO 2014.

MANOEL VIANA DE SOUSA, MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI do art. 61 da Lei Orgânica do Município de Imaruí, e em atenção as disposições da Lei municipal nº1.761, de 23 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto o crédito adicional suplementar abaixo descrito, no orçamento do Poder Executivo Municipal, na importância de R$245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais):

Art. 2º – Para atendimento da suplementação disposta no caput do art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do convênio Ministério das Cidades, proposta SICONV nº.34496/2013, operação nº.1005616-87, firmado entre o Município de Imaruí e a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, tendo como objeto a “Implantação de pavimentação em vias públicas urbanas”, conforme autorização contida nos arts. 12 e 14 da Lei municipal nº 1.761, de 23 de dezembro de 2013 – LOA. 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2013-2016 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2014.

            Art. 4° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Imaruí, SC, 20 de fevereiro de 2014.

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal

  Registrado e Publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Imaruí, em 20/02/2014.