Decreto Executivo 131/2015

EMENTA

• DECRETA EXPEDIENTE INTERNO E RECESSO ADMINISTRATIVO.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 131, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

DECRETA  expediente interno e reCESSO ADMINISTRATIVO.

           O PREFEITO MUNICIPAL DE IMARUÍ, no uso de suas atribuições e de acordo com o Artigo 61, do parágrafo VI da Lei Orgânica do Município, e considerando as festividades natalícias e de final de ano;

Considerando a necessidade de paralisação dos serviços públicos nestes dias comemorativos;

Considerando ainda a necessidade de redução no custeio da Administração Pública Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado expediente interno nas Repartições Públicas do Município no período de 22 a 30 de dezembro de 2015.

Paragrafo único. Fica ratificado o feriado nacional alusivo às comemorações de natal em 25 de dezembro de 2015.

Art. 2º. Fica decretado recesso administrativo nas repartições Públicas do Município no período de 31 de dezembro de 2015 a 08 de janeiro de 2016.

Paragrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo a Secretaria Municipal de Saúde que terá recesso de 22 de dezembro de 2015 a 07 de janeiro de 2016.

Art. 3º – As férias solicitadas durante o período de recesso administrativo serão validadas como férias, bem como as férias requeridas antes ou imediatamente após esse período serão deferidas conforme o interesse da administração.

Art. 4º – Os processos sindicantes e disciplinares, bem como os pretensos recursos licitatórios ficarão suspensos no prazo de recesso mencionado neste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Imaruí, 23 de dezembro de 2015.

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário oficial dos Municípios – DOM.