Decreto Executivo 117/2015

EMENTA

• DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 117, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 61, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam transferidas para o dia 30 de outubro de 2015 – sexta-feira, as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público, decretando-se ponto facultativo.

Parágrafo único – Não será facultativo o ponto nas repartições, cujos serviços são considerados essenciais, e não podem, por sua natureza, serem suspensos, mesmo que temporariamente.

Art. 2º Na data mencionada caput no art. 1º não haverá expediente nas Repartições Públicas do Município de Imaruí, excetuando-se as unidades escolares e a Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Imaruí, SC, 26 de outubro de 2015.

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.