Decreto Executivo 103/2015

EMENTA

• INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DESIGNA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 103, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015.

 

 

INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DESIGNA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO.

 

 

MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, em especial pelo disposto no art. 61, VI da Lei Orgânica Municipal,

 

 

CONSIDERANDO A Comunicação Interna n.0108/2015 da Secretaria de Planejamento e Gestão;

 

CONSIDERANDO que o Município de Imaruí firmou uma séria de convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina no ano de 2012, sendo que muitas obras não foram concluídas;

 

CONSIDERANDO referida situação é objeto de Ação Civil Pública que tramita perante a Comarca de Imaruísob o n.0000095-46.2013.824.0029;

 

CONSIDERANDO que a Gestão anterior não tomou as providencias quanto ao processo de prestação de contas dos recursos recebidos a título de convênios;

 

CONSIDERANDO que a atual Gestão protocolou as prestações de contas pendentes junto à 19ª SRD de Laguna, e que desde então algumas dessas prestações de contas encontram-se em fase de análise do corpo técnico da referida Secretária ao passo que outras foram analisadas com o apontamento de irregularidades na execução dos convênios, razão pela qual houve o requerimento de devolução de recursos financeiros;

 

CONSIDERANDO que o Município de Imaruí encontra-se em situação de irregularidade junto ao DART no que tange às prestações de contas pendentes em decorrência dos fatos supramencionados;

 

CONSIDERANDO o que consta nos autos da ação n.0300155-09.2014.8.24.0029 desta Comarca de Imaruí;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.1977/2008;

 

CONSIDERANDO, por fim a Instrução Normativa nº TC-SC 13/2012 que dispõe sobre a instauração e a organização do procedimento de tomada de contas especial no âmbito da administração pública direta e indireta estadual e municipal e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;

 

 

 

 

 

 

DECRETA:

 

 Art. 1º – Fica instaurada Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificações dos possíveis responsáveis, qualificação de eventuais danos ao erário e determinação das providências cabíveis no tocante aos convênios abaixo relacionados:

 

CONVÊNIO N.	OBJETO
8445/2012-0	REFORMA DO POSTO DE SAÚDE – FORQUILHA DO RIO D’UNA
4445/2012-1	REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA HALEY CAPANEMA
4446/2012-1	REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SERAFINA DA SILVA MATOS
3111/2012-9	MEMORIAL PEDRO RAIMUNDO
1224/2012-9	CONSTRUÇÃO DE QUADRAS COBERTAS
144/2013-3	PROJETO INCENTIVO Á PRÁTICA DE ESPORTES NO MUICÍPIO

 

Art. 2º – Ficam designados os servidores abaixo relacionados para realizar, a partir da publicação deste Decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a Tomada de Contas Especial relativa às possíveis irregularidades decorrentes dos convênios supramencionados.

 

Luíse Valerim de Freitas da Fonseca – Coordenadora de Compras e Cotação de Preços, matrícula nº 6962, Presidente;

 

Amilton Corrêa Júnior – Assistente Administrativo, matrícula nº 5648, Secretário; e

 

Aldo Rui Horvath Júnior – Engenheiro Civil, matrícula nº 5545, membro.

 

 

Imaruí/SC, 02 de outubro de 2015.

 

 

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.