Decreto Executivo 079/2015

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, EXERCÍCIO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 079, DE 20 DE JULHO DE 2015.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, EXERCÍCIO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, em especial as disposições contidas na Lei n.1.878/2015, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, exercício 2015,na importância de R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), com a seguinte classificação:

Art. 2º Para atendimento da abertura de crédito especial disposta no art. 1º deste Decreto serão utilizados recursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2015.

            Art. 4° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Imaruí, 20 de julho de 2015.

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.