Decreto Executivo 058/2015

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRA DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE CANGUERI DE FORA, NESTE MUNICÍPIO.

Integra da Norma

DECRETO Nº 058, DE 08 DE JUNHO DE 2015.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRA DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE CANGUERI DE FORA, NESTE MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IMARUÍ, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 61, incisos V e VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 5º, alíneas “d”, “e”, “g”, “h”e 6º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto-Lei n.º 1.075, de 22 de janeiro de 1970,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de aquisição por doação ou desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, área de terra de imóvel localizado na Rua Padre Itamar Luiz da Costa, Localidade do Centro, Município de Imaruí/SC, matriculado sob n° 6.700 à Fl. 01, do Lv. 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade de Incorporadora Don Felipe Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 04.294.516/0001-47, com sede à Avenida Borges de Medeiros, n° 3653, Sala 03, Localidade do Centro, CEP 95.670-000, Município de Gramado/RS.

Paragrafo único. Com destinação específica e condicionada à implantação de ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA – ETA, a área descrita no caput do art. 1º deste Decreto, equivale a 6.242,13 m², contendo perímetro de 672,147m, com azimutes e distâncias, áreas e perímetros calculados no plano de projeção UTM, tendo como o Datum o SAD 69, conforme tabela abaixo:

            Art. 2º. Fica a Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAN autorizada a promover e executar a desapropriação a que se refere este Decreto, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do bem, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e do Decreto-Lei n.º 1.075, de 22 de janeiro de 1970.

            Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAN será representada, nos atos de desapropriação, por seu Secretário ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Orçamento Geral do Município.

            Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Imaruí, 08 de junho de 2015.

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.