Decreto Executivo 042/2015

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLENTAR, EXERCÍCIO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 042 DE 08 DE MAIO DE 2015.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLENTAR, EXERCÍCIO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Imaruí,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, exercício 2015, em favor do Poder Executivo Municipal na importância de R$ 983.564,58 (novecentos e oitenta e três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais, cinquenta e oito centavos), conforme segue:

Art. 2º Para atendimento da abertura de crédito especial disposta no art. 1º deste Decreto serão utilizados recursos provenientes do Fundo de Apoio aos Municípios celebrado entre o Estado de Santa Catarina – FUNDAM, através do convênio convenio nº2014TR001867 no valor de R$ 1.326.162,58, sendo destinado ao Poder Executivo o valor de R$ 983.564,58.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2015.

            Art. 4° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Imaruí, 08 de maio de 2015.

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário oficial dos Municípios – DOM.