Decreto Executivo 009/2015

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO RELATIVO A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES NO PERÍODO ELEITORAL. ART. 73, V, E §4º DA LEI N. 9.504/97.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 009, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.

 

 

DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO RELATIVO A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES NO PERÍODO ELEITORAL. ART. 73, V, E §4º DA LEI N. 9.504/97.

 

 

MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 61, VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Considerando que a última eleição municipal aconteceu em 07/10/2012, sendo que passados 24 (vinte e quatro) dias houve o ato administrativo que alterou a carga horária de determinados professores da rede municipal.

 

Considerando que houve readaptação de vantagens durante o período compreendido entre as eleições e a posse dos eleitos, ante o aumento na carga horária e na remuneração dos servidores, conseqüentemente aumento de despesa pública.

 

Considerando que a alteração de carga horária ocorreu no final do ano letivo, sem que fossem apontadas circunstâncias concretas capazes de justificar o ato.

 

Considerando que o ato administrativo afronta o disposto no art. 73, V, da Lei n. 9.504/97.

 

Considerando que houve impacto financeiro, informações estas prestadas pelo controle interno.

Considerando o decreto n.º 004, de 14 de janeiro de 2014 veio a determinar a suspensão imediata do ato administrativo que ensejou a alteração da carga horária dos professores.

 

Considerando que á iminência do lançamento do edital do processo seletivo para o ano letivo de 2015, para o respectivo preenchimento das vagas de professores (ACT), com a suspensão da alteração da carga horária dos professores envolvidos, o número de horas-aulas será ampliada (vagas), bem como os professores afetados neste procedimento poderão participar da escolha.

 

Considerando que o ano letivo não se iniciou.

 

Considerando que celeuma no decorrer das aulas, trará prejuízo a continuidade do serviço público.

Considerando as informações acostadas ao processo administrativo (Protocolo n. 138/2013).  

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica anulado o ato administrativo relativo a alteração/ampliação da carga horária dos professores da rede municipal, no ano de 2012, ocorrida no período eleitoral, conforme exegese do art. 73, V, da Lei n. 9.504/97.

 

Art. 2º Ficam anuladas as Portarias GP nº 505, 510, 506, 508, 507, 509, 511, 502, 503, 504, todas de 1º de novembro de 2012 e a portaria GP nº 569 de 03 de dezembro de 2012.

 

§ 1º Os servidores afetados devem ser notificados imediatamente, possibilitando que os mesmos participem do processo seletivo para preenchimento das vagas de professores da rede municipal do ano de 2015.

 

§ 2º Notifique-se a comissão processante para devidas providências, bem como o responsável pelo setor de Recursos Humanos e o Secretário Municipal de Educação.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em cartório.

 

Imaruí/SC, 23 de janeiro de 2015.

 

                                                

 

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal