Decreto Executivo 006/2015

EMENTA

• AUTORIZA DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 DECRETO Nº. 006, DE 16 DE JANEIRO DE 2015.

AUTORIZA DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à demolição da edificação do imóvel do Patrimônio Público Municipal denominado “Pré Escolar 7 anões”, matriculado sob o nº. 1.219, do Livro L3 – A, Folha 71,  Registro de Imóveis da Comarca de Imaruí, localizado na Avenida Vereador Alceu Rochadel da Silva, s/nº, Florestal, neste Município.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com Associações Comunitárias e/ou Filantrópicas a fim de destinar os materiais resultantes das referidas demolições, ficando vedado à distribuição a particulares, através de ato próprio.

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente do município.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Imaruí, 16 de janeiro de 2015.

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal