Decreto Executivo 015/2016

EMENTA

• SUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTITUIDA PELO DECRETO N.103, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 015, DE 09 DE MARÇO DE 2016.

 

 

SUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTITUIDA PELO DECRETO N.103, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015.

 

 

MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, em especial pelo disposto no art. 61, VI da Lei Orgânica Municipal,

 

 

CONSIDERANDO a Comunicação Interna n.032/2016 da Secretaria de Administração e Finanças;

 

CONSIDERANDO que os servidores Luise Valerim de Freitas da Fonseca e Aldo Rui Horvath não fazem mais parte do quadro funcional deste Município.

 

CONSIDERANDO a necessidade de conclusão da referida Tomada de Constas Especial;

 

CONSIDERANDO as recomendações exaradas pelo Chefe do Controle Interno deste Município constantes no Parecer TCE n.001/2016;

 

CONSIDERANDO que a Gestão anterior não tomou as providencias quanto ao processo de prestação de contas dos recursos recebidos a título de convênios;

 

CONSIDERANDO que a atual Gestão protocolou as prestações de contas pendentes junto à 19ª SRD de Laguna, e que desde então algumas dessas prestações de contas encontram-se em fase de análise do corpo técnico da referida Secretária ao passo que outras foram analisadas com o apontamento de irregularidades na execução dos convênios, razão pela qual houve o requerimento de devolução de recursos financeiros;

 

CONSIDERANDO que o Município de Imaruí encontra-se em situação de irregularidade junto ao DART no que tange às prestações de contas pendentes em decorrência dos fatos supramencionados;

 

CONSIDERANDO o que consta nos autos da ação n.0300155-09.2014.8.24.0029 desta Comarca de Imaruí;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.1977/2008;

 

 

 

 

CONSIDERANDO, por fim a Instrução Normativa nº TC-SC 13/2012 que dispõe sobre a instauração e a organização do procedimento de tomada de contas especial no âmbito da administração pública direta e indireta estadual e municipal e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;

 

 

DECRETA:

 

 Art. 1º – Ficam designados os servidores abaixo relacionados, em substituição aos membros anteriores, para dar continuidade a Tomada de Contas Especial relativa às possíveis irregularidades decorrentes dos convênios objeto da Tomada.

 

DEBORA BORGES CATARINA – PRESIDENTE, matrícula nº 7070;

 

HALINE DE MENDONÇA JACQUES DIAS – SECRETÁRIA, matrícula nº104; e

 

VIVANE VILMAR NUNES LAURENTINO – MEMBRO, matrícula nº 3956.

 

 

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Imaruí/SC, 09 de março de 2016.

 

 

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.