Decreto Executivo 006/2016

EMENTA

• INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DESIGNA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 006, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

 

INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DESIGNA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO.

 

 

MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, em especial pelo disposto no art. 61, VI da Lei Orgânica Municipal,

 

 

CONSIDERANDO A Comunicação Interna n.022/2016 da Secretaria de Administração e Finanças;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.1977/2008;

 

CONSIDERANDO, por fim a Instrução Normativa nº TC-SC 13/2012 que dispõe sobre a instauração e a organização do procedimento de tomada de contas especial no âmbito da administração pública direta e indireta estadual e municipal e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;

 

 

 

 

 

 

DECRETA:

 

 Art. 1º – Fica instaurada Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificações dos possíveis responsáveis, qualificação de eventuais danos ao erário e determinação das providências cabíveis no tocante aos convênios abaixo relacionados:

 

CONVÊNIO N.	OBJETO
8445/2012-0	REFORMA DO POSTO DE SAÚDE – FORQUILHA DO RIO D’UNA
4445/2012-1	REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA HALEY CAPANEMA
4446/2012-1	REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SERAFINA DA SILVA MATOS
3111/2012-9	MEMORIAL PEDRO RAIMUNDO
1224/2012-9	CONSTRUÇÃO DE QUADRAS COBERTAS
144/2013-3	PROJETO INCENTIVO Á PRÁTICA DE ESPORTES NO MUICÍPIO

 

Art. 2º – Ficam designados os servidores abaixo relacionados para realizar, a partir da publicação deste Decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a Tomada de Contas Especial relativa às possíveis irregularidades decorrentes dos convênios supramencionados.

 

Luíse Valerim de Freitas da Fonseca – Coordenadora de Compras e Cotação de Preços, matrícula nº 6962, Presidente;

 

Amilton Corrêa Júnior – Assistente Administrativo, matrícula nº 5648, Secretário; e

 

Aldo Rui Horvath Júnior – Engenheiro Civil, matrícula nº 5545, membro.

 

 

Imaruí/SC, 02 de outubro de 2015.

 

 

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.