Decreto Executivo 001/2016

EMENTA

• DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 001, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Imaruí e,

Considerando o disposto na Lei Federal nº. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011;

Considerando o Decreto nº. 8.618, de 29 de dezembro de 2015;

DECRETA:

Art. 1º – Com efeitos retroativos, a partir de 1º de janeiro de 2016, o valor do Salário Mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Imaruí, SC, terá o seu valor equiparado aos valores do Salário Mínimo vigente, de acordo com as Normativas Federais, através de abono de equiparação, até a promulgação de Lei Municipal específica.         

       Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.

 Imaruí (SC), 14 de janeiro de 2016.

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.