Decreto Executivo 064/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 31/08/2017
EMENTA
- DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO Nº. 064, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 61, inciso VI da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica decretado Ponto Facultativo aos funcionários e servidores públicos municipais, nas Repartições Públicas do Município de Imaruí, no dia 08 de setembro do corrente ano, em virtude as comemorações alusivas ao Dia da Independência do Brasil.
Parágrafo único – Não será facultativo o ponto nas repartições, cujos serviços são considerados essenciais, e não podem, por sua natureza, serem suspensos, mesmo que temporariamente.
Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Imaruí, SC, 31 de agosto de 2017.
RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR
Prefeito Municipal