Decreto Executivo 033/2017

EMENTA

• DISPÕE SOB A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 033, DE 20 DE MARÇO DE 2017.

DISPÕE SOB A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º – Fica criada a Farmácia Pública Municipal, a qual funcionará junto a Unidade de Saúde Central do Município de Imaruí-SC.

Art. 2º – São atribuições da Farmácia Pública Municipal: 

I – Promover assistência farmacêutica especializada diretamente à população no momento da dispensação de medicamentos; 

II – Garantir o cumprimento das prescrições médicas; 

III – Assegurar a integração farmacêutica – comunidade. 

Art. 3º – Para o funcionamento da Farmácia Pública Municipal, fica à Secretaria Municipal de Saúde, autorizada a alocar os bens e servidores que se fizerem necessários. 

Parágrafo Único – O horário de funcionamento do órgão será fixado pelo Secretário(a) Municipal de Saúde. 

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Imaruí, 20 de março de 2017.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário oficial dos Municípios – DOM.