Decreto Executivo 005/2017

EMENTA

• SUSPENDE AS NOMEAÇÕES REALIZADAS PELAS PORTARIAS GP Nº 963 A 995/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 05 DE 26 DE JANEIRO DE 2017.

SUSPENDE AS NOMEAÇÕES REALIZADAS PELAS PORTARIAS GP Nº 963 A 995/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Imaruí,

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 024/2016, que homologou o resultado do Concurso Público lançado sob o edital nº 001/2016, que visa o preenchimento de vagas para o quadro permanente da Prefeitura de Imaruí;

CONSIDERANDO as portarias GP nº 963 a 995/2016, todas de 30 de dezembro de 2016, em que foram nomeados 33 candidatos aprovados no referido certame para diversos cargos efetivos;

CONSIDERANDO a atual situação financeira do município, com a contabilidade em fase de encerramento do exercício de 2016, e um percentual de despesa com pessoal de 51,21% da receita corrente líquida;

CONSIDERANDO a possibilidade de se ultrapassar o limite de despesas com pessoal de 54% previsto no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas as nomeações realizadas pelas portarias GP nº 963 a 995/2016, de 30 de dezembro de 2017;

Parágrafo único. A suspensão a que se refere o caput vigerá até que a contabilidade do exercício de 2016 esteja concluída, de modo que seja apurado o impacto que tais nomeações causarão às despesas com pessoal, evitando-se ultrapassar o limite com despesas com pessoal previsto no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);

Art. 2° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Imaruí, 26 de janeiro de 2017.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.