Decreto Executivo 077/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 20/12/2018
EMENTA
- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR FACE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EXERCÍCIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO Nº. 077, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR FACE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EXERCÍCIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Imaruí,
D E C R E T A:
Art. 1ºFica aberto Crédito Suplementar de Excesso de Arrecadação no Orçamento do Poder Executivo, do corrente Exercício, na importância de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), conforme segue:
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ÓRGÃO – 09 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV.URBANOS |
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UNIDADE – 09.01 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV.URBANOS |
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PROJ/ATIV. – 2.034 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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3.3.90.00.00.00.00.00 |
168 |
1.171 |
Aplicações Diretas |
10.200,00 |
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Total |
10.200,00 |
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Art. 2ºPara atendimento da Suplementação que trata o item (1) anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação do Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais – FEP no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais):
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2018-2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2018.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Imaruí, 20 de dezembro de 2018.
RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado no Diário oficial dos Municípios – DOM.