Lei Ordinária 2082/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 14/08/2019
EMENTA
- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE REMANEJAMENTO, EXERCÍCIO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº. 2.082, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE REMANEJAMENTO, EXERCÍCIO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Suplementar de Remanejamento ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, exercício 2019,na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO – 14 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE – 14.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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PROJ/ATIV. – 2.1000 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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3.3.90.00.00.00.00.00 |
5 |
1.002 |
Aplicações Diretas |
600.000,00 |
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ÓRGÃO – 14 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE – 14.02 |
ATENÇÃO BASICA |
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PROJ/ATIV. – 2.104 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA – ESF |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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3.3.90.00.00.00.00.00 |
68 |
1.002 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
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700.000,00 |
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Art. 2ºPara a Suplementação que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO – 14 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE – 14.05 |
MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
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PROJ/ATIV. – 2.111 |
MANUTENÇÃO DO TETO MUNICIPAL MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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3.3.50.00.00.00.00.00 |
47 |
1.002 |
Aplicações Diretas |
700.000,00 |
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700.000,00 |
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Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2018-2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Imaruí, SC, 14 de agosto de 2019.
RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.