Lei Ordinária 2075/2019

EMENTA

• DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ALTERADA PELA LEI Nº 13.708/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº. 2.075, DE 27 DE JUNHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ALTERADA PELA LEI Nº 13.708/2018,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Estabelece o piso salarial profissional na importância de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) aos profissionais Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de Imaruí, em cumprimento ao piso salarial profissional nacional disposto na Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708/2018.

Parágrafo único – Fica ratificado na sua íntegra a Lei Federal 13.708/2018.

Parágrafo único – Os efeitos remuneratórios desta Lei retroagem à 1º de janeiro de 2019, sendo a diferença remuneratória será paga mediante folha complementar e respeitada a disponibilidade financeira. (ALTERADO PELA LEI Nº 2089/2019)

2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ratificando na íntegra a Lei Federal nº 13.708/2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Imaruí, SC, 27 de junho de 2019.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário oficial dos Municípios – DOM.