Lei Ordinária 2063/2019

EMENTA

• DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE IMARUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº. 2.063, DE 08 DE MAIO DE 2019.

DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE IMARUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Imaruí, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar repasse financeiro na ordem de até R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) a título de recursos financeiros, mediante celebração de Termo de Colaboração ou de Fomento com à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no    CNPJ nº. 80.987.829/0001-69, com sede na Rua Senhor dos Passos nº 278, centro, nesta cidade de Imaruí-SC.

Paragrafo Primeiro – Que a importância acima será repassada em 9 (nove) parcelas, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, podendo iniciar os repasses no mês de abril do corrente ano, e as demais nos meses subsequentes, até o limite estabelecido no caput deste artigo, observando-se a disponibilidade financeira.

Parágrafo Segundo – Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo são destinados à manutenção da entidade.

Art. 2º A entidade beneficiada se sujeita à aplicação do recurso repassado dentro da finalidade especificada e prestar contas do mesmo em conformidade com a legislação vigente, sobre tudo, em consonância com as disposições do Decreto Municipal nº 01/2014 e a Lei Federal nº 13.019/2014, as quais serão a base legal para o presente repasse.

Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentaria da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Elemento 3.3.50.00.00.00.00.00.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal firmará Termo de Colaboração ou de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Imaruí.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de abril do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.

Imaruí, SC, 08 de maio de 2019.

RUI JOSÉ CANDEMIL JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.