Lei Ordinária 2009/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 21/11/2017
EMENTA
- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº. 2.009, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, no orçamento do Poder Executivo, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social, exercício 2017,na importância de R$ 150.000,00, nas seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO – 14 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE – 14.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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PROJ/ATIV. – 2.100 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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3.1.90.00.00.00.00.00 |
2 |
1.002 |
Aplicações Diretas |
75.000,00 |
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UNIDADE – 14.02 |
ATENÇÃO BASICA |
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PROJ/ATIV. – 2.105 |
MANUTENÇÃO DO PACS |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.1.90.00.00.00.00.00 |
11 |
1.064 |
Aplicações Diretas |
15.000,00 |
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PROJ/ATIV. – 2.106 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.1.90.00.00.00.00.00 |
14 |
1.064 |
Aplicações Diretas |
20.000,00 |
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PROJ/ATIV. – 2.1.07 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.1.90.00.00.00.00.00 |
17 |
1.064 |
Aplicações Diretas |
40.000,00 |
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Total |
150.000,00 |
Art. 2º Para a Suplementação que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO – 14 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE – 14.02 |
ATENÇÃO BASICA |
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PROJ/ATIV. – 2.110 |
MANUTENÇÃO DO NASF |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.1.90.00.00.00.00.00 |
23 |
1.064 |
Aplicações Diretas |
20.000,00 |
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PROJ/ATIV. – 2.111 |
MANUTENÇÃO DO PMAQ |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.1.90.00.00.00.00.00 |
28 |
1.064 |
Aplicações Diretas |
27.000,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00 |
30 |
1.064 |
Aplicações Diretas |
28.000,00 |
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ÓRGÃO – 15 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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UNIDADE – 15.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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PROJ/ATIV. – 2.200 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.00.00.00.00.00 |
5 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
20.000,00 |
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UNIDADE – 15.06 |
BLOCO DA PROTEÇÃO ESPECIAL DA ALTA COMPLEXIDADE |
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PROJ/ATIV. – 2.405 |
PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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3.3.50.00.00.00.00.00 |
19 |
1.000 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
5.000,00 |
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ÓRGÃO – 07 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E JUVENTUDE |
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UNIDADE – 07.02 |
DIRETORIA DE ENSINO |
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PROJ/ATIV. – 2.027 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRE-ESCOLAR |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.1.90.00.00.00.00.00 |
52 |
1.001 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
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Total |
150.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2017.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Imaruí, 21 de novembro de 2017.
RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.