Lei Ordinária 2002/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 02/10/2017
EMENTA
- ALTERA O § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº. 1.968, DE 31 DE MARÇO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº. 2.002, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.
ALTERA O § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº. 1.968, DE 31 DE MARÇO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º – O §2º do Artigo 3º da Lei nº 1.968 de 31 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º A opção pelo programa deverá ser formalizada entre 10 de outubro a 10 de novembro de 2017, mediante requerimento, devidamente protocolado, dispensado do pagamento de taxa de protocolo.”
Art. 2º – Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Imaruí, SC, 02 de outubro de 2017.
RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios.