Lei Ordinária 1998/2017

EMENTA

• RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA AMUREL – CIM – AMUREL.

Integra da Norma

LEI Nº. 1.998, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA AMUREL – CIM – AMUREL.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, com amparo na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Amurel – CIM – AMUREL, em todos os seus termos.

Art. 2º Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, fica autorizado o Município de Imaruí a ingressar no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Amurel – CIM – AMUREL, na condição de ente consorciado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Imaruí, 12 de setembro de 2017.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.