Lei Ordinária 1991/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 20/07/2017
EMENTA
- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº. 1.991, DE 20 DE JULHO DE 2017.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, no orçamento do Poder Executivo e FUNDEMA, exercício 2017,na importância de R$ 200.000,00, nas seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO – 06 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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UNIDADE – 06.01 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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PROJ/ATIV. – 2.012 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.00.00.00.00.00 |
21 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
20.000,00 |
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ÓRGÃO – 09 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUARIA |
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UNIDADE – 09.01 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUARIA |
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PROJ/ATIV. – 2.050 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUARIA |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.00.00.00.00.00 |
103 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
25.000,00 |
|
ÓRGÃO – 11 |
SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERV.URBANOS |
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UNIDADE – 11.01 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV.URBANOS |
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|
PROJ/ATIV. – 2.060 |
MANUTENÇÃO DA SEC.DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV.URBANOS |
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|
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.00.00.00.00.00 |
151 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
155.000,00 |
|
Total |
200.000,00 |
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Art. 2º Para a Suplementação que trata o item (1) anterior (a) serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentárias:
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ÓRGÃO – 07 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E JUVENTUDE |
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UNIDADE – 07.03 |
DIRETORIA DE CULTURA |
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|
PROJ/ATIV. – 2.034 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.00.00.00.00.00 |
84 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
20.000,00 |
|
ÓRGÃO – 10 |
SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA |
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UNIDADE – 10.01 |
SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA |
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|
PROJ/ATIV. – 2.055 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.1.90.00.00.00.00.00 |
108 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
14.000,00 |
|
3.3.90.00.00.00.00.00 |
111 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
27.084,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00 |
114 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
20.000,00 |
|
ÓRGÃO – 11 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV.URBANOS |
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|
UNIDADE – 11.01 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV.URBANOS |
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PROJ/ATIV. – 1.060 |
ABERTURA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS |
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|
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.00.00.00.00.00 |
117 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
15.000,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00 |
120 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
10.000,00 |
|
PROJ/ATIV. – 1.061 |
AQUISIÇÃO DE AREA,CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS |
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|
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.00.00.00.00.00 |
124 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
10.000,00 |
|
PROJ/ATIV. – 1.064 |
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS, VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA FROTA |
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|
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.00.00.00.00.00 |
127 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
15.000,00 |
|
PROJ/ATIV. – 1.065 |
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES E PONTILHOES |
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|
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.00.00.00.00.00 |
128 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
13.152,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00 |
131 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
10.000,00 |
|
PROJ/ATIV. – 1.068 |
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE GALERIAS PLUVIAIS E ESGOTO |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.00.00.00.00.00 |
139 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
8.864,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00 |
142 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
10.000,00 |
|
PROJ/ATIV. – 1.070 |
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE BUEIROS |
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|
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.00.00.00.00.00 |
145 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
15.000,00 |
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ÓRGÃO – 12 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL |
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UNIDADE – 12.01 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL |
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PROJ/ATIV. – 1.085 |
AQUISIÇÃO DE AREA E CONTRUÇÃO DE CASAS POPULARES |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.00.00.00.00.00 |
167 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
5.000,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00 |
170 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
1.000,00 |
|
ÓRGÃO – 13 |
FUNDO MUN.DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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UNIDADE – 13.01 |
FUNDO MUN.DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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PROJ/ATIV. – 2.076 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN.DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.00.00.00.00.00 |
175 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
4.900,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00 |
176 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
1.000,00 |
|
Total |
200.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2017.
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Imaruí, 20 de julho de 2017.
RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.