Lei Ordinária 1985/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 07/06/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL À PREFEITURA MUNICIPAL DE IMARUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº 1.985, DE 07 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL À PREFEITURA MUNICIPAL DE IMARUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Imaruí, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Legislativo, nos termos desta Lei, autorizado a efetuar doação à Prefeitura Municipal de Imaruí do veículo marca Fiat, modelo Pálio Week ELX Flex, ano 2007, placa MDM 5323, chassi 9BD17301A74200907, categoria oficial, cor preta, pertencente à Câmara Municipal de Imaruí.
Art. 2°- O objeto Termo de Doação, a que se refere esta Lei, está avaliado em R$ 11.000,00 (onze mil reais) de acordo com o Laudo de Avaliação em anexo, elaborado pelo Avaliador Daniel Gobbo, representante da GOBBO VEÍCULOS E MOTOS LTDA – ME, registrada no CNPJ: 07 969 605/0001-34.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Imaruí, 07 de junho de 2017.
RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.