Lei Ordinária 1947/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 26/12/2016
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº. 1.947 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial para o corrente exercício na importância de R$ 20.000,00 conforme segue:
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ÓRGÃO – 15 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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UNIDADE – 15.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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PROJ/ATIV. – 2.207 |
SERVIÇOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-SAC-FEAS |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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3.3.90.00.00.00.00.00 |
16 |
1.161 |
Aplicações Diretas |
20.000,00 |
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Total |
20.000,00 |
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Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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ÓRGÃO – 15 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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UNIDADE – 15.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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PROJ/ATIV. – 2.207 |
SERVIÇOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-SAC-FEAS |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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4.4.90.00.00.00.00.00 |
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1.161 |
Aplicações Diretas |
20.000,00 |
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Total |
20.000,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2016.
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Imaruí, 26 de Outubro de 2016.
MANOEL VIANA DE SOUSA
Prefeito Municipal