Lei Ordinária 1925/2016

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA A ESCOLA DE FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA A SOCIEDADE E O DESPORTO – ESCOLA DO ATLETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº. 1.925, DE 21 DE MARÇO DE 2016.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA A ESCOLA DE FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA A SOCIEDADE E O DESPORTO – ESCOLA DO ATLETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autoriza a repassar até R$21.600,00 (vinte um mil e seiscentos reais), mediante celebração de convênio a Escola de Formação e Educação da Criança e do Adolescente para a Sociedade – Escola do Atleta, pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ sob o nº00.752.548/0001-98, com sede neste Município de Imaruí/SC.

I – Os valores mencionados no caput deste artigo serão pagos em até nove parcelas, nos meses de março a novembro, iguais e sucessivas de até R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a contar da vigência da presente Lei.

II – o repasse será realizado, mediante transferência bancária para a conta corrente de titularidade da instituição beneficiada.

III – A efetividade do repasse financeiro fica condicionada à existência de recursos, consignados no Orçamento Municipal. 

Art. 2º. Os recursos, objeto deste artigo, serão destinados a custear as despesas advindas da manutenção da entidade.

Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento do Município, conforme segue:

3.3.50.43.99 00 00 00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPOSTO E JUVENTUDE

Art. 4º- A entidade prestará contas dos recursos financeiros recebidos, de acordo com as normas legais aplicáveis à matéria, sobretudo em consonância com as disposições do Decreto municipal nº01/2014;

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                Imaruí, SC, 21 de março de 2016.                                                                                            

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal