Lei Ordinária 1921/2016

EMENTA

• DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº. 1.921 DE 02 DE MARÇO DE 2016.

DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas no art.60, I da Lei Orgânica do Município de Imaruí, e considerando o disposto no art.37, X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, e do Decreto nº. 8.618, de 29 de dezembro de 2015, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

            Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 2016, o valor do Salário Mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Imaruí, SC, terá o seu valor equiparado aos valores do Salário Mínimo vigente, de acordo com as Normativas Federais, sobretudo, em consonância com o Decreto n.8.618, de 29 de dezembro de 2015, as disposições do art. 75, I da Lei Orgânica Municipal e do art. 53, Parágrafo Único do Estatuto dos Servidores Públicos.           

            Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.

  Imaruí, SC, 02 de março de 2016.

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal