22 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 1904/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 18/11/2015

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, A REDE FEMININA DE COMBATE AO CANCER DE IMARUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

LEI Nº. 1.904, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, A REDE FEMININA DE COMBATE AO CANCER DE IMARUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

  MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar até R$3.000,00 (três mil reais), mediante celebração de convênio a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Imaruí, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 095.787.651/0001-64, com sede neste Município de Imaruí/SC.

 

I – Os valores mencionados no caput deste artigo serão pagos em até 02 (duas) parcelas, iguais e sucessivas de até R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a contar da vigência da presente Lei.

 

II – o repasse será realizado, mediante transferência bancária para a conta corrente de titularidade da instituição beneficiada.

 

III – A efetividade do repasse financeiro fica condicionada à existência de recursos, consignados no Orçamento Municipal.  

 

Art. 2º. Os recursos, objeto deste artigo, serão destinados a custear as despesas advindas da manutenção dos serviços prestados pela entidade.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no Fundo Municipal de Saúde, Projeto Atividade 2.115, Órgão 14, conforme segue:

 

3.3.50.00.00.00.00 0.1.000.000000

Subvenções Sociais

 

Art. 4º- A entidade prestará contas dos recursos financeiros recebidos, de acordo com as normas legais aplicáveis à matéria, sobretudo, em consonância com as disposições do Decreto municipal nº01/2014;

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            Imaruí, SC, 18 de novembro de 2015.

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal