Lei Ordinária 1869/2015

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EXERCÍCIO 2015, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº. 1.869 DE 05 DE MAIO DE 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EXERCÍCIO 2015, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, exercício 2015, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, na importância de R$ 56.014,90 (cinquenta e seis mil, catorze reais e noventa centavos), com a seguinte classificação:

Art. 2º Para atendimento da abertura de crédito especial disposta no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro conforme abaixo descrito:

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2015.

            Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Imaruí, 05 de maio de 2015.

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário oficial dos Municípios – DOM.