Lei Ordinária 1848/2015

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2015

Data da Publicação: 11/03/2015

EMENTA

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, DAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA MUNICIPAL “MENINA FLOR”, NA LOCALIDADE DE NAZARÉ, COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO NAZARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº. 1.848, DE 11 DE MARÇO DE 2015.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, DAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA MUNICIPAL “MENINA FLOR”, NA LOCALIDADE DE NAZARÉ, COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO NAZARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto nos arts. 61, V e 91 da Lei orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI:

Art. 1º – Fica o Município de Imaruí autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, a título precário e gratuito, das dependências da Escola Municipal “Menina Flor”, na localidade de Nazaré, com a Associação Comunitária do Nazaré, associação civil sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº18.783.748/0001-73, conforme minuta do Termo de Permissão anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

Paragrafo único. A permissão de uso de que trata o caput deste artigo se dará pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por igual período.

Art. 2º – O imóvel de que trata este artigo será destinado exclusivamente para a instalação e funcionamento da Associação, não sendo permitido, em qualquer tempo, o uso diverso da destinação aqui prevista, bem como a transferência da Permissão de uso a terceiros.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Imaruí, 11 de março de 2015.

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal

TERMO DE OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO EM CARÁTER
PRECÁRIO DE BEM IMÓVEL

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE IMARUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, pelo seu órgão representativo a Prefeitura Municipal de Imaruí com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº82.538.851.0001/57, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal MANOEL VIANA DE SOUSA, brasileiro, casado, economista, domiciliado e residente nesta cidade de ora em diante denominados simplesmente PERMITENTE, concede PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO das dependências da Escola Municipal “Menina Flor”, localizada na Comunidade de Nazaré, Imaruí a Associação Comunitária de Nazaré, associação civil sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº18.783.748/0001-73, de ora em diante denominado simplesmente PERMISSIONÁRIO, estabelecendo as clausulas e condições da permissão de uso da forma abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O objeto do presente Termo é a permissão de Uso, para ocupação, a título precário e gratuito, das dependências da Escola Municipal supramencionada.

CLÁUSULA SEGUNDA – O imóvel acima descrito será destinado exclusivamente para a instalação e funcionamento do PERMISSIONÁRIO, não sendo permitido, em qualquer tempo, o uso diverso da destinação aqui prevista, bem como a transferência da Permissão de uso a terceiros.

CLÁUSULA TERCEIRA – A presente permissão de uso poderá ser revogada de pleno direito, a qualquer tempo pelo PERMITENTE sem Direito de indenização ao PERMISSIONÁRIO.

§ 1º A revogação da presente permissão de uso dar-se-á por simples notificação, por escrito, do PERMITENTE ao PERMISSIONÁRIO, estabelecendo-se prazo para a desocupação do bem, independente de qualquer notificação ou interpelação judicial, respondendo o PERMISSIONÁRIO por quaisquer danos que tenha causado no estabelecimento.

§ 2º O PERMISSIONÁRIO não terá direito a qualquer retenção, reclamação, indenização por eventuais prejuízos, nem a restituição de despesas pela realização de reparos ou manutenções efetuadas no bem, ainda que necessários.

§3º O PERMISSIONARIO mediante apresentação de um projeto executivo e com autorização prévia, poderá efetuar mudanças ou reforma no imóvel ora cedido para atender suas necessidades, desde que previamente autorizado pela PERMITENTE, sendo que não receberá nenhum tipo de indenização pelo ato.

CLÁUSULA QUARTA – Fica expressamente reservado ao PERMITENTE o poder discricionário de, a qualquer tempo, alterar, modificar ou revogar a presente Permissão de Uso, unilateralmente, mediante notificação extrajudicial, com antecedência de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único: Ficará a permissão de uso rescindida de pleno direito e independentemente de notificação ou interpelação de qualquer natureza, nas hipóteses de:

a) Alteração, pelo PERMISSIONÁRIO, da destinação prevista ou qualquer outra julgada inconveniente pela PERMITENTE, bem como executar atividades contrárias ao interesse público;

b) Transferência, parcial ou totalmente, Direitos adquiridos com esta permissão de uso;

c) Riscos à segurança do público;

d) Oferecimento do bem ou de suas benfeitorias como garantia de obrigações; e

c) conveniência da PERMITENTE.

CLÁUSULA QUINTA – A presente permissão, tendo em vista o caráter não econômico do seu objeto é a título gratuito, ficando o PERMISSIONÁRIO responsável pela manutenção, conservação e pagamento de luz e demais despesas decorrentes da utilização do imóvel.

CLÁUSULA SEXTA – Enquanto durar a permissão de uso, o PERMISSIONÁRIO defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados, sob pena de indenização dos danos.

CLÁUSULA SÉTIMA – O presente termo de outorga, de caráter precário, tem previsão legal no art. 61, inciso VIII da Orgânica do Município de Imaruí.

CLÁUSULA OITAVA – Finda as razões que justificam a presente permissão de uso, o imóvel pertencente ao PERMITENTE deverá ser desocupado imediatamente.

CLÁUSULA NONA – As partes elegem o Foro da Comarca de Imaruí, Santa Catarina, para dirimir toda e qualquer dúvida oriunda do presente Termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Imaruí/SC, ….. de ………….. de 2013.

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Manoel Viana de Sousa FULANO DE TAL

Prefeito de Imaruí Representante da UCEBAN

Testemunhas: 1…………………………………………………………..

Nome:

CPF:

Testemunhas: 2…………………………………………………………..

Nome:

CPF:

O presente Termo de Convênio foi devidamente analisado pela Procuradoria Jurídica do Município de Imaruí.

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Evelyn Scapin

Procuradora Jurídica

OAB/SC: 35.924