Lei Ordinária 1831/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 09/12/2014

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº. 1.831, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, exercício 2014,na importância de R$234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), com a seguinte classificação:

 

ÓRGÃO – 14

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 14.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJ/ATIV. – 2.100

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.1.90.11.00.00.00.00

19

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

234.000,00

Total Suplementação

234.000,00

           

 

Art. 2º Para atendimento da abertura de crédito disposta no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO – 03

GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL

UNIDADE – 03.01

GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL

PROJ/ATIV. – 2.004

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.14.00.00.00.00

105

1000

Diárias Civil

2.500,00

ÓRGÃO – 04

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

UNIDADE – 04.02

PROCURADORIA JURÍDICA

PROJ/ATIV. – 2.006

MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.14.00.00.00.00

116

1000

Diárias Civil

1.500,00

ÓRGÃO – 05

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

UNIDADE – 05.01

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

PROJ/ATIV. – 2.009

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.14.00.00.00.00

125

1000

Diárias Civil

1.500,00

3.3.90.30.00.00.00.00

126

1000

Material de Consumo

1.000,00

ÓRGÃO – 06

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

UNIDADE – 06.01

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PROJ/ATIV. – 2.012

MANUITENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.14.00.00.00.00

137

1000

Diárias Civil

4.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

146

1000

Equipamentos e Material Permanente

2.000,00

ÓRGÃO – 07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE

UNIDADE – 07.03

DIRETORIA DE CULTURA

PROJ/ATIV. – 1.015

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE BIBLIOTECA PÚBLICA

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00.00.00

24

1000

Material de Consumo

1.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00

25

1000

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física

1.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

26

1000

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

3.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00

27

1000

Obras e Instalações

5.000,00

PROJ/ATIV. – 2.034

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.50.43.00.00.00.00

252

1000

Subvenções Sociais

2.000,00

3.3.90.05.00.00.00.00

253

1000

Outros Benefícios Previdenciários

1.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

254

1000

Material de Consumo

2.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

257

1000

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

3.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00

258

1000

Obras e Instalações

1.000,00

ÓRGÃO – 07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE

UNIDADE – 07.04

DIRETORIA DE DESPORTO E JUVENTUDE

PROJ/ATIV. – 1.016

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00.00.00

29

1000

Material de Consumo

2.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00

30

1000

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física

2.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

31

1000

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

3.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00

32

1000

Obras e Instalações

1.000,00

PROJ/ATIV. – 1.017

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00.00.00

34

1000

Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

35

1000

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

5.000,00

PROJ/ATIV. – 2.035

MANUTENÇÃO DO DESPORTO E JUVENTUDE

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.50.43.00.00.00.00

263

1000

Subvenções Sociais

8.000,00

3.3.90.49.00.00.00.00

271

1000

Auxílio-Transporte

1.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00

272

1000

Obras e Instalações

1.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

273

1000

Equipamentos e Material Permanente

3.000,00

PROJ/ATIV. – 2.036

MANUTENÇÃO DO PROJETO NAVEGAR

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

4.4.90.52.00.00.00.00

283

1000

Equipamentos e Material Permanente

2.000,00

ÓRGÃO – 08

SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

UNIDADE – 08.01

SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

PROJ/ATIV. – 1.002

URBANIZAÇÃO DA PLATAFORMA FERRY BOAT

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00.00.00

3

1000

Obras e Instalações

1.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

5

1000

Equipamentos e Material Permanente

1.000,00

PROJ/ATIV. – 2.045

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00.00.00

293

1000

Obras e Instalações

1.000,00

PROJ/ATIV. – 2.046

APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00.00.00

296

1000

Material de Consumo

2.500,00

ÓRGÃO – 09

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUÁRIO

UNIDADE – 09.01

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUÁRIO

PROJ/ATIV. – 1.050

AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

4.4.90.52.00.00.00.00

36

1000

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

ÓRGÃO – 14

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 14.01

MANUTENÇÃO DO SAMU

PROJ/ATIV. – 2.102

MANUTENÇÃO DO SAMU

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.50.41.00.00.00.00

35

1000

Contribuições

10.000,00

ÓRGÃO – 14

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 14.04

ASSISTENCIA FARMACÊUTICA

PROJ/ATIV. – 2.114

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIA FARMÁCIA BÁSICA

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00.00.00

97

1000

Material de Consumo

70.000,00

ÓRGÃO – 14

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 14.06

INVESTIMENTOS

PROJ/ATIV. – 1.101

AQUISIÇÃO DE ÁREA E REFORMAS DE UNIDADES DE SA

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.36.00.00.00.00

5

1000

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física

1.300,00

4.4.90.51.00.00.00.00

9

1000

Obras e Instalações

1.000,00

4.4.90.61.00.00.00.00

10

1000

Aquisição de Imóveis

1.700,00

PROJ/ATIV. – 1.102

INCENTIVO P/ CONSTRUÇÃO DE POLOS DE ACADEMIA DA SAÚDE BÁSICA(PI)

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00.00.00

13

1000

Obras e Instalações

1.000,00

4.4.90.61.00.00.00.00

14

1000

Aquisição de Imóveis

2.000,00

ÓRGÃO – 15

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE – 15.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJ/ATIV. – 2.200

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.14.00.00.00.00

5

1000

Diárias – Civil

5.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

6

1000

Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.32.00.00.00.00

7

1000

Material de Distribuição Gratuita

3.000,00

3.3.90.35.00.00.00.00

8

1000

Serviços de Consultoria

5.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00

9

1000

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

10

1000

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

10.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00

11

1000

Obras e Instalações

5.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

13

1000

Equipamentos e Material Permanente

2.000,00

ÓRGÃO – 16

SAMAE

UNIDADE – 16.01

SAMAE

PROJ/ATIV. – 2.300

MANUTENÇÃO DO SAMAE

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00.00.00

13

1000

Material de Consumo

10.000,00

ÓRGÃO – 17

FUNDEMA

UNIDADE – 17.01

FUNDEMA

PROJ/ATIV. – 2.400

MANUTENÇÃO DO FUNDEMA

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.1.90.11.00.00.00.00

2

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

5.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

3

1000

Obrigações Patronais

2.000,00

Total Suplementação

234.000,00

           

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2014.

 

            Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Imaruí, 09 de dezembro de 2014.

 

 

 

 

 

 

 

 

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal