Lei Ordinária 1830/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 09/12/2014
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº. 1.830, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, exercício 2014,na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte classificação:
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ÓRGÃO – 11 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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UNIDADE – 11.01 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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PROJ/ATIV. – 2.064 |
MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO DE TRÂNSITO – POLÍCIA MILITAR |
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Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
363 |
1.000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
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Total Suplementação |
5.000,00 |
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Art. 2º Para atendimento da abertura de crédito especial disposta no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO – 10 |
SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA |
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UNIDADE – 10.01 |
SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA |
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PROJ/ATIV. – 2.055 |
MANUTEÇÃO DA SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA |
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Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
321 |
1.000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
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Total Suplementação |
5.000,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2014.
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Imaruí, 09 de dezembro de 2014.
MANOEL VIANA DE SOUSA
Prefeito Municipal